O BRINCAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: OMISSÃO DO ESTADO NA GARANTIA DE RECURSOS LÚDICOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA
Keywords:
Brincar; Infância; Educação Infantil; Direito à Ludicidade; Políticas Públicas.Abstract
Este artigo discute a importância do brincar como um direito fundamental da infância, reconhecido por legislações como a BNCC e o ECA. A brincadeira é apresentada como um elemento essencial no desenvolvimento cognitivo, motor, afetivo e social da criança, ultrapassando sua função recreativa. No entanto, observa-se que muitas instituições públicas de ensino negligenciam esse direito, devido à escassez de recursos, à falta de espaços adequados e à desvalorização pedagógica do brincar. A omissão do Estado compromete o pleno desenvolvimento infantil, resultando em impactos negativos no comportamento, na aprendizagem e na saúde emocional das crianças. O artigo destaca a necessidade de políticas públicas que garantam ambientes lúdicos estruturados.
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