CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA: A EFETIVAÇÃO DOS MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS DELEGACIAS COMO INSTRUMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Palavras-chave:
Controle judicial. Políticas públicas. Acesso à justiça. Separação dos poderes. Mediação e conciliação.Resumo
O presente artigo examina o controle judicial de políticas públicas como instrumento de efetivação do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito, tomando como estudo aplicado a implantação de câmaras de conciliação e mediação em delegacias de polícia para o tratamento de infrações de menor potencial ofensivo, inclusive as praticadas por adolescentes. Parte-se do problema da morosidade e da sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro, que compromete a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. A problemática que orienta a investigação consiste em saber em que medida o controle judicial sobre a política pública de acesso à justiça pode se legitimar sem violar o princípio da separação dos poderes, e de que forma os meios consensuais de resolução de conflitos operam como expressão desse controle. Os objetivos são compreender os fundamentos teóricos do controle judicial de políticas públicas à luz do neoconstitucionalismo e discutir a conciliação, a mediação e a justiça restaurativa como mecanismos de efetivação do acesso à justiça. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza básica, com objetivos exploratório-descritivos, desenvolvida por meio de procedimento bibliográfico e documental, com revisão de literatura em bases como SciELO, Redalyc e periódicos indexados na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), além de exame da legislação correlata. Os resultados indicam que o controle judicial de políticas públicas, quando pautado pelos critérios da razoabilidade e do mínimo existencial, constitui instrumento legítimo de concretização de direitos fundamentais, e que a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos, instituída pela Resolução CNJ n. 125/2010, representa exercício desse controle voltado à ampliação do acesso à justiça, sobretudo no âmbito penal juvenil.
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