ESG, Administração Pública e Cadeia Produtiva do Mel: Governança e Desenvolvimento Sustentável

Abstract

A incorporação dos princípios ESG: ambiental, social e de governança, à Administração Pública brasileira, considerando sua contribuição para o desenvolvimento sustentável, a integridade institucional e o aperfeiçoamento da governança pública. O estudo parte da compreensão de que a atuação estatal contemporânea deve superar modelos exclusivamente burocráticos e incorporar critérios de sustentabilidade, transparência, eficiência, responsabilidade socioambiental e participação social na formulação, execução e avaliação das políticas públicas. Nesse contexto, destaca-se brevemente a cadeia produtiva do mel, cuja valorização por políticas públicas pode estimular a conservação ambiental, a geração de renda, a agricultura familiar e o desenvolvimento regional sustentável. O objetivo consiste em examinar os fundamentos jurídico-institucionais do ESG no setor público, identificando limites, desafios e possibilidades para sua efetiva implementação. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e exploratória, com análise de literatura nacional e estrangeira sobre Direito Administrativo, governança, sustentabilidade e gestão pública. Os resultados indicam que, embora a ordem constitucional e o marco normativo brasileiro ofereçam fundamentos para práticas sustentáveis, persistem fragmentação administrativa, baixa articulação federativa, ausência de métricas uniformes, deficiências de capacitação técnica e resistências culturais. Verifica-se que a efetividade do ESG depende da integração entre planejamento estratégico, mecanismos de controle, transparência ativa, accountability e participação social, inclusive em setores produtivos ambientalmente relevantes, como a apicultura brasileira. Conclui-se que sua consolidação exige políticas permanentes, fortalecimento das capacidades estatais, qualificação dos agentes públicos e indicadores capazes de mensurar impactos ambientais, sociais e institucionais, ampliando a legitimidade administrativa e alinhando a atuação estatal aos objetivos do desenvolvimento sustentável.