A prestação de informações pela autoridade coatora como requisito para aplicação da teoria da causa madura no recurso ordinário em mandado de segurança
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11737Keywords:
Mandado de segurança; Teoria da Causa Madura; Prestação de Informações.Abstract
O presente artigo trata da aplicação da teoria da causa madura em sede de recurso ordinário em mandado de segurança nas hipóteses em que não houve a prestação das informações previstas no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 pela autoridade coatora. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica exploratória para delimitar dogmaticamente os elementos jurídicos que cercam o tema; bem como foi realizado estudo de caso, a fim de analisar, na prática, como o STJ tem interpretado a possibilidade (ou não) da aplicação da referida teoria diante da ausência de informações da autoridade coatora.
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