DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRISÕES ILEGAIS: AS IMPLICAÇÕES PARA A PRESERVAÇÃO DA JUSTIÇA PROCESSUAL

Resumo

O sistema normativo brasileiro tem como premissa estabelecer ampla proteção contra os mais diversos tipos de ilegalidade que possam suscitar contra um indivíduo. Dessa forma, como solução a problemática apresentada, institutos como a compensação e ressarcimento se fazem necessários. O presente artigo aborda a questão dos danos morais decorrentes de prisões ilegais, analisando, pois, as implicações do instituto de compensação nos casos em que os princípios basilares da dignidade individual humana e do devido processo legal são violados. Para tanto, serão estudados inicialmente aspectos gerais sobre a Teoria do Dano e como tais situações interferem no cotidiano do agente lesado. Por conseguinte, far-se-á um aparato das modalidades específicas de prisões ilegais e como estas comprometem a credibilidade e a confiança do sistema processual de justiça.