Transparency and Integrity in Public Procurement
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbpa.v14i1.12289Abstract
This study presents a systematic literature review on the application of the principle of publicity within Brazilian public procurement, under the perspective of Law No. 14,133/2021. The objective is to analyze how transparency contributes to guaranteeing integrity, competitiveness, and the mitigation of information asymmetries in bidding processes. The methodology followed the PRISMA protocol guidelines, selecting 18 studies from the SciELO, Google Scholar, and BDTD databases published between 2014 and 2026. The results reveal that the National Public Procurement Portal (PNCP) acts as a driver for active transparency and open data. However, mechanisms such as the confidential budget strain the doctrinal debate by temporarily relaxing publicity in favor of economic efficiency. Furthermore, the study identifies that the main bottleneck lies in digital exclusion and the structural deficit of small municipalities. It concludes that publicity has evolved from a bureaucratic formalism into an integrated digital governance standard, whose full effectiveness still depends on overcoming technical and operational federative asymmetries.
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