A capacidade postulatória do gestor público no processo administrativo

Autores

  • Marcelo Lima dos Anjos UnB

Resumo

Este artigo científico visa estruturar, de maneira lógica e organizada, os elementos propulsores à atuação do gestor público quanto à capacidade postulatória no âmbito do processo administrativo. Busca-se analisar teoricamente os elementos decisivos para a atuação e para a comprovação da aptidão técnica do gestor no que se refere aos atos processuais administrativos em defesa dos direitos fundamentais e das garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Tal análise abarca, ainda, os poderes da Administração Pública brasileira e os limites desta perante a Constituição. Além disso, apresenta-se, ao fim deste trabalho acadêmico, um caso prático para maior elucidação do assunto aqui abordado.

 

Palavras-chaves: Capacidade postulatória. Processo administrativo. Gestor público. Direitos fundamentais. Garantias constitucionais.

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Biografia do Autor

Marcelo Lima dos Anjos, UnB

Gestor Público, Jurista, M.Sc., Direito e Negócios Internacionais,

Doutorando em Direito, Professor Universitário. Brasília-DF.

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Publicado

2016-03-02

Como Citar

Anjos, M. L. dos. (2016). A capacidade postulatória do gestor público no processo administrativo. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 3(1). Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4048

Edição

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