Reconhecimento Facial: Análise A Partir Da Constituição Brasileira E Da Lei Geral De Proteção De Dados

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar os riscos inerentes da utilização do
reconhecimento facial pelos órgãos estatais e privados, como forma de
identificação do indivíduo. Demonstrando que a coleta excessiva de dados,
a serem armazenados em sistemas públicos e privados, podem comprometer
significativamente a vida dos cidadãos, representando, portanto, em ofensa
ao dispositivo Constitucional. Em uma análise jurídico acadêmica da
questão, pode-se notar que esta deve submeter-se a uma reflexão pautada no
texto Constitucional, considerando os direitos à privacidade e a liberdade do
cidadão. Dessa forma, o artigo terá como finalidade a pesquisa aplicada
visto se tratar de um aspecto de natureza teórica. Cabe, ainda, destacar que
o objetivo teórico-metodológico é exploratório, isto porque, o assunto
representa extrema relevância social, pois atinge sobremaneira princípios
elencados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Esse artigo se pautará na análise de dados por intermédio da pesquisa de
fontes, através da Constituição da República/1988, leis correlatas,
bibliografias e artigos científicos. Serão analisados principalmente os
fatores que demonstram a inviabilidade do sistema de reconhecimento facial
para à sociedade.