Responsabilidade civil preventiva nos contratos consignados

  • Marinilce Lacerda Pena Sakahida Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumo

O empréstimo consignado é um contrato de mútuo, de caráter real e vinculado aos descontos compulsórios do benefício do INSS dos aposentados e pensionistas ou na folha de pagamento de trabalhadores empregados. Em contrapartida, desencadeia para essas pessoas o ônus de suportarem diversos deveres de caráter contratual dos direitos das obrigações. Todos os trâmites legais acontecem via instituições financeiras bancárias, e não bancárias, conferindo-lhe o status de contrato de adesão para esse tipo de negócio jurídico. Os abusos de direito contratuais por parte dessas instituições são inúmeros e deles decorrem danos ao direito de personalidade das vítimas, principalmente quanto à exigibilidade de obrigações de contratos fraudulentos e a inserção dos nomes das vítimas em cadastros de maus pagadores, de forma injusta e abusiva. O princípio neminem laedere, necessariamente, precisa acontecer no Brasil por meio de confecções de leis especiais e deixar de ser, portanto, uma lacuna no direito, para estar de acordo com a previsão da Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 5º, inciso XXXV, no qual se disserta sobre a prevenção de lesão ou ameaça a direito. Assim, o presente artigo tem por objetivo abordar o dano ao direito da personalidade e suas prevenções, bem como, a liberdade de contratar como um direito de personalidade. Para que estes objetivos fossem alcançados, utilizou-se o método de revisão bibliográfica e o enfoque dedutivo-hipotético e qualitativo para a abordagem do tema.

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Biografia do Autor

Marinilce Lacerda Pena Sakahida, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, do núcleo de Direito Civil Comparado. Advogada e Farmacêutica. Graduada em direito pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP.

Publicado
2021-06-22
Como Citar
Sakahida, M. L. P. (2021). Responsabilidade civil preventiva nos contratos consignados. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 9(2), 144-165. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9075
Edição
Seção
Artigos