CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ALAGOAS

Resumo

O Poder Judiciário está incluído na pauta dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº. 16 da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo enfoque é promover o desenvolvimento sustentável, o acesso ao sistema de justiça e pacificar a sociedade (CNJ, 2019; ONU, 2019). Nesse mote, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 201/2015 que trata da política de sustentabilidade em todo Judiciário, o qual consiste: adoção de ferramentas que reduzam o impacto ambiental, prestigiar a economia verde e a circular, proporcionar a formação de ECOREDE entre os órgãos públicos com objetivo de se reduzir despesas, adquirir produtos ecologicamente retornáveis, e diminuir retrabalho e ações repetitivas (CNJ, 2019; CSJT, 2019; TJ/AL, 2019). Este trabalho teve como objetivo verificar quais ações sustentáveis estão sendo realizadas pelo TRT de Alagoas. Foi observado que a Justiça do Trabalho, mediante Resolução nº. 103/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) introduziu regras objetivas nas aquisições de bens e serviços em seus órgãos, devendo elas estarem em todos os Editais de licitação (CSJT, 2019; Prêmio Inovare, 2019). Essa norma atende à disciplina estabelecida no art. 24 da Lei 8.666/93, Lei de Licitações, bem como no art. 1º, inciso II, da Instrução Normativa nº. 05/2017 que impõem aos órgãos públicos federais a inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade (Comprasnet, 2019). Foi constatado que tais regramentos foram incluídos nas contratações do TRT de Alagoas, realizadas mediante cumprimento do ATO TRT/19ª nº. 71/2017 cujo compromisso é efetivar suas compras sob a óptica da sustentabilidade, hipótese que converge com o ODS nº. 16 da ONU. Isso revela que a Justiça do Trabalho de Alagoas pauta suas ações seguindo a política mundial de proteção e preservação do meio ambiente sustentável e equilibrado em prol das futuras gerações.