MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: ANÁLISE DO PL 2.338/2023 E SEUS IMPACTOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ALGORÍTMICOS
Keywords:
Inteligência Artificial; Responsabilidade Civil; Danos Algorítmicos; Marco Legal.Abstract
O artigo analisa o PL 2.338/2023, o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, e seus impactos na responsabilidade civil por danos algorítmicos. Destaca-se a evolução tecnológica e a adoção da IA no Direito, que traz benefícios como eficiência, rapidez, redução de custos e maior transparência, mas também riscos, como vieses, discriminação, opacidade das decisões e dificuldade de imputação de responsabilidade. O PL busca equilibrar inovação e proteção de direitos, impondo supervisão humana, transparência, prevenção de discriminação, governança de sistemas de alto risco e responsabilidade objetiva. A pesquisa evidencia que a aplicação da IA desafia a responsabilidade civil tradicional, exigindo explicabilidade, auditoria e mecanismos preventivos para reparação de danos. Embora o Marco Legal represente avanço regulatório, ele não elimina completamente os riscos, como vieses estruturais e imprevisibilidade algorítmica. Conclui-se que o PL 2.338/2023 oferece diretrizes claras para uso responsável da IA, promovendo accountability e segurança jurídica, mas depende de constante atualização normativa e articulação entre legisladores, operadores do direito e sociedade para assegurar proteção efetiva aos indivíduos.
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