Jurisprudência coesa: o papel dos precedentes no controle concentrado e a busca pela uniformidade
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10453Palavras-chave:
Judicial Precedents, Concentrated Control, Supreme.Resumo
A introdução do artigo enfatiza a crucial importância dos precedentes judiciais para a uniformização da jurisprudência no contexto do controle concentrado de constitucionalidade, ilustrando a evolução e o impacto significativo da Lei nº 9.868/1999 no Brasil. Destaca-se a função primordial do Supremo Tribunal Federal (STF) como guardião da Constituição e a capacidade única deste órgão em conferir efeito vinculante e eficácia erga omnes às suas decisões, enfatizando a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais e econômicas. O artigo propõe uma investigação aprofundada sobre como o STF tem aplicado o controle de constitucionalidade, especialmente em relação às medidas provisórias, considerando os pressupostos de relevância e urgência, e como essa prática tem promovido a segurança jurídica e a previsibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada baseia-se em uma revisão sistemática, buscando compreender os mecanismos que fortalecem a coesão jurisprudencial e contribuem para o debate sobre a separação de poderes e a proteção dos direitos fundamentais.
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