Jurisprudência coesa: o papel dos precedentes no controle concentrado e a busca pela uniformidade
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10453Keywords:
Judicial Precedents, Concentrated Control, Supreme.Abstract
The introduction of the article emphasizes the crucial importance of judicial precedents for standardizing jurisprudence in the context of concentrated control of constitutionality, illustrating the evolution and significant impact of Law No. 9,868/1999 in Brazil. The primary role of the Federal Supreme Court (STF) as guardian of the Constitution and the unique capacity of this body to confer binding effect and erga omnes effectiveness on its decisions stands out, emphasizing legal certainty and the stability of social and economic relations. The article proposes an in-depth investigation into how the STF has applied constitutionality control, especially in relation to provisional measures, considering the assumptions of relevance and urgency, and how this practice has promoted legal certainty and predictability in the Brazilian legal system. The methodology adopted is based on a systematic review, seeking to understand the mechanisms that strengthen jurisprudential cohesion and contribute to the debate on the separation of powers and the protection of fundamental rights.
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