Cassation of elected women for gender quota fraud: the conflict between the instrumental dimension and the material purpose of the gender quota in light of the Granjeiro/CE case
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11470Keywords:
Gender Quota, Women's Political Participation, Revocation of Women's Mandate, Proportional Elections, FraudAbstract
The article analyzes the disqualification of women elected in contexts of gender quota fraud, focusing on the case of Granjeiro/CE, in order to assess whether the loss of mandate, as a consequence of the recognition of fraud, constitutes an affront to the affirmative action norm itself. The discussion is justified by the need to understand whether the simple election of a woman, when associated with fraudulent practices, effectively fulfills the constitutional purpose of the gender quota aimed at promoting women's political participation. Bibliographic, documentary and analytical methodology is used to examine the legal and political foundations of the issue. It is concluded that the legal norm, in addition to reflecting the social reality, also performs a structuring and directive function, being incompatible with the maintenance of mandates obtained through fraud, even if practiced without the consent of the benefited candidate. Such conduct would compromise not only the effectiveness of the quota, but would validate practices that violate women's political rights.
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