Transmissão causa mortis de bens digitais: desafios e limitações à luz dos direitos da personalidade

Resumo

A Herança Digital emerge como desafio contemporâneo no Direito Sucessório, gerando incertezas sobre a transmissão de bens acumulados em ambiente virtual. O presente artigo tem por objetivo analisar a transmissibilidade causa mortis dos bens digitais, considerando seus aspectos patrimoniais e existenciais frente aos limites impostos pelos Direitos da Personalidade. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Para a análise, os bens digitais foram classificados em patrimoniais, existenciais e patrimoniais-existenciais. Os resultados indicam que a possibilidade de sucessão varia conforme a natureza do bem: os patrimoniais são, em regra, transmissíveis; os existenciais, por serem projeções da personalidade, são intransmissíveis, admitindo-se, contudo, a discussão sobre o direito de acesso; já os híbridos (patrimoniais-existenciais) geram controvérsias que exigem ponderação judicial. Concluiu-se que a ausência de legislação específica sobre o tema gera insegurança jurídica, cabendo ao Poder Judiciário, com base nas normas vigentes, conciliar o direito à herança com a proteção póstuma aos Direitos da Personalidade, como a intimidade e a privacidade do falecido.