O direito à educação e a discriminação positiva: reflexões sobre o projeto de lei nº 3.109/23 e a reserva de vagas para pessoas transgênero no ensino superior público
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11717Palavras-chave:
Direito à Educação, Discriminação Positiva, TransgêneroResumo
O artigo analisa o Direito à Educação como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos, com foco na inclusão de pessoas transgênero no ensino superior por meio de ações afirmativas. O objetivo é examinar o Projeto de Lei nº 3.109/23, de autoria da Deputada Federal Erika Hilton, que propõe a reserva de 5% das vagas em universidades públicas para pessoas transgênero, diante dos baixos índices de escolaridade dessa população e do princípio da discriminação positiva. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo adota abordagem interseccional para relacionar discriminação, desigualdade social e exclusão de pessoas transgênero da educação e do mercado formal. Conclui-se que a reserva de vagas é juridicamente válida e essencial para reduzir desigualdades e ampliar a pluralidade acadêmica, mas enfrenta resistência no cenário político conservador, exigindo articulação social e política para sua efetivação.
Referências
ALFANO, Bruno. Distância na nota do Enem cai entre escola pública e privada, aponta levantamento. O Globo, Rio de Janeiro, 3 jun. 2024. Educação. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/educacao/noticia/2024/06/03/distancia-na-nota-do-enem-cai-entre-escola-publica-e-privada-aponta-levantamento.ghtml. Acesso em: 20 nov. 2024.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (ANTRA). Dossiê assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2021. Brasília, DF: Distrito Drag; ANTRA, 2022. Disponível em: https://antrabrasil.org/assassinatos/. Acesso em: 26 nov. 2024.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (ANTRA). Dossiê assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2023. Brasília, DF: Distrito Drag; ANTRA, 2024. Disponível em: https://antrabrasil.org/assassinatos/. Acesso em: 26 nov. 2024.
BENEDETTI, M. A batalha e o corpo: breves reflexões sobre travestis e prostituição. In: CÁCERES, C. et al. (org.). Sexualidad, ciudadanía y derechos humanos en América Latina: un quinquenio de aportes regionales al debate y la reflexión. Lima: IESSDEH, 2004. p. 51-56.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3.109, de 2023. Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais [...]. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2369770. Acesso em: 18 nov. 2024.
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 18 nov. 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Censo da Educação Básica 2023: notas estatísticas. Brasília, DF: INEP, 2024.
BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio [...]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 ago. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em: 18 nov. 2024.1
BRASIL. Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o Programa Especial para o Acesso às Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio de estud2antes quilombolas [...]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 nov. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm. Acesso em: 18 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 26 de abril de 2012. Diário da Justiça Eletrônico, 16 maio 2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2691269. Acesso em: 19 nov. 2024.
BRITO, A. K. T. M de. Vida e morte da Geni: um estudo de caso sobre as práticas de violência contra pessoas LGBTQIA+. 2023. 179 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) – Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, 2023. Disponível em: [link suspeito removido]. Acesso em: 26 nov. 2024.
BUTLER, Judith P. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. 21. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2021.
BUTLER, Judith P. Quem tem medo do gênero? Tradução de Heci Regina Candiani. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2024.
COLLINS, Patrícia Hill. Interseccionalidade. Tradução de Rane Souza. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2020.
DIAS, Pâmela. Cotas para pessoas trans avançam nas universidades mesmo com resistência no MEC e no Congresso. O Globo, Rio de Janeiro, 9 fev. 2024. Educação. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/educacao/noticia/2024/02/09/cotas-para-pessoas-trans-avancam-nas-universidades-mesmo-com-resistencia-no-mec-e-no-congresso.ghtml. Acesso em: 20 nov. 2024.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
FEITOSA, Enoque. Cidadania, constituição e desenvolvimento: a tensão, no direito, entre promessas formais e as demandas por concretização. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Maringá, v. 16, n. 4, p. 24-39, 2016. DOI: 10.17765/2176-9184.2016v16n4p24-39. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5297. Acesso em: 25 nov. 2024.
FERES JÚNIOR, J.; CAMPOS, L. A. O conceito de ação afirmativa. In: ______. Ação afirmativa: conceito, história e debates. Rio de Janeiro: EDUERJ, 2018. p. 13-25. DOI: 10.7476/9786599036477.0003.
FOUCAULT, Michel. Os anormais: curso no Collège de France (1974–1975). 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2018.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 65. ed. Rio de Janeiro; São Paulo: Paz e Terra, 2018.
HERRERA FLORES, Joaquín. A reinvenção dos direitos humanos. Tradução de Carlos Roberto Diogo Garcia; Antônio Henrique Graciano Suxberger; Jefferson Aparecido Dias. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris: ONU, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 18 nov. 2024.
PASSOS, G. O. dos. Uma luta pelo direito à educação: pessoas trans e o ingresso nas universidades públicas. In: SILVA, A. L. V. da (org.). Estudos em Ciências Humanas e Sociais. 1. ed. Belo Horizonte: Poisson, 2022. v. 9. Disponível em: https://poisson.com.br/2018/produto/estudos-em-ciencias-humanas-e-sociais-volume-9/. Acesso em: 29 nov. 2024.
SOARES, Vitor. Conheça 10 universidades que aprovaram cotas para pessoas trans. CNN Brasil, 28 nov. 2024. Educação. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/educacao/conheca-10-universidades-que-aprovaram-cotas-para-pessoas-trans/. Acesso em: 30 nov. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Anna Karoline Tavares Marsicano de Brito
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.
https://miar.ub.edu/issn/2447-5076 
