Th Artificial Intelligence in Digital Government and the Challenges of Citizenship
A Legal and Sociological Analysis of the CNJ’s Role in Light of Law No. 14,129/2021
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11745Keywords:
Governo Digital, Inteligência Artificial, Cidadania, TransparênciaAbstract
This article discusses the incorporation of Artificial Intelligence (AI) within the context of Brazil’s Digital Government, offering a legal and sociological analysis of its impact on active, inclusive, and transparent citizenship. The main objective is to examine, in light of the principles and guidelines established by Law No. 14,129/2021 (the Digital Government Law), whether the AI technologies adopted—particularly within the justice system through initiatives of the National Council of Justice (CNJ)—strengthen or restrict citizen participation. The research adopts a qualitative approach, applying a legal-sociological and critical method focused on analyzing the Judiciary’s role in implementing artificial intelligence technologies. It combines literature and document review, analyzing Law No. 14,129/2021 and CNJ Resolutions, especially Resolution No. 332/2020 and its subsequent updates, in addition to a case study on the Victor and Athos systems. The final considerations reveal that, although the use of artificial intelligence by the Public Administration contributes to procedural celerity, the full exercise of access to justice, decision-making transparency, and citizen participation still depends on overcoming the tension between technological efficiency and legal safeguards. In this context, the main challenge lies in mitigating algorithmic opacity and technological exclusion through the implementation of Algorithmic Compliance and Democratic Oversight. Thus, redefining state responsibility becomes imperative to ensure that technological innovation remains legitimate and aligned with the principles enshrined in Law No. 14,129/2021.
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