Inteligência Artificial no Governo Digital e os Desafios da Cidadania: Uma Análise Jurídico-Sociológica da Atuação Do CNJ à Luz da Lei n° 14.129/2021
A Legal and Sociological Analysis of the CNJ’s Role in Light of Law No. 14,129/2021
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11745Palavras-chave:
Governo Digital, Inteligência Artificial, Cidadania, TransparênciaResumo
O presente artigo discute a incorporação da Inteligência Artificial (IA) no contexto do Governo Digital brasileiro, propondo uma análise jurídico-sociológica sobre seus reflexos na cidadania ativa, inclusiva e transparente. O objetivo central é analisar, à luz dos princípios e diretrizes da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), se as tecnologias de IA adotadas, particularmente no sistema de justiça por meio das iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fortalecem ou limitam a participação cidadã. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, mediante aplicação do método jurídico-sociológico e crítico, voltado à análise da atuação do Poder Judiciário na implementação de tecnologias de inteligência artificial. Combina revisão de literatura e documental, analisando a Lei nº 14.129/2021 e as resoluções do CNJ, especialmente a de nº 332/2020 e suas atualizações, além de estudo de caso sobre os sistemas Victor e Athos. As Considerações Finais evidenciam que, embora o uso da inteligência artificial pelo Poder Público contribua para a celeridade processual, o pleno exercício do acesso à justiça, da transparência das decisões e da participação cidadã ainda depende da superação da tensão existente entre eficiência tecnológica e garantias legais. Torna-se, assim, imperativa a redefinição da responsabilidade estatal, a fim de assegurar que a inovação tecnológica se mantenha legítima e compatível com os princípios consagrados pela Lei nº 14.129/2021.
Referências
BARBOZA, Hugo Leonardo; FERNEDA, Ariê Scherreier; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. A Estratégia Brasileira De Inteligência Artificial No Paradigma Do Governo Digital. Revista do Direito, [S.l.], n. 67, p. 01-18, mai. 2023. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/17460. Acesso em 23 set. 2025.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Estratégia de Governança Digital: Transformação Digital – cidadania e governo. Brasília, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/revisaodaestrategiadegovernancadigital20162019.pdf. Acesso em: 08 out. 2025.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. IA para o Bem de Todos. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/cct/legislacao/arquivos/IA_para_o_Bem_de_Todos.pdf. Acesso em: 08 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.129, DE 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Brasília, DF, 03 mar. 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132. Acesso em 08 out. 2025.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Brasília, DF, 2021. Acesso em: 09 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília, Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original191707202008255f4563b35f8e8.pdf. Acesso em: 10 set. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 615, de 11 de março de 2025. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Brasília, Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf. Acesso em: 10 set. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Pesquisa uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário: 2023. Brasília: CNJ, 2024. 120 p. Disponível em: https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/jspui/handle/123456789/858. Acesso em: 11 set. 2025.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Revista Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, [S.L.], v. 43, n. 84, p. 209-242, 19 jun. 2020. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2020v43n84p209. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2020v43n84p209/43642. Acesso em: 04 out. 2025.
GOUVEIA, Lúcio Grassi de; LEÃO SOBRINHO, Haroldo Carneiro. Acessibilidade e Cidadania Digital. Revista Publicum, [S.L.], v. 10, n. 1, p. 308-331, 12 jan. 2025. Universidade de Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/80249. Acesso em: 25 set. 2025.
LIMA, Rogério Gabriel Nogalha de; DOURADO, Dilamar Aparecida da Costa Cardoso; ELIAS, Jane Aurelina Temóteo de Queiroz; GODOY, Ricardo Wanner de. Gestão de Pessoas e Inteligência Artificial: uma solução orientada à eficiência na era do governo digital e soberania de dados no setor público. Revista de Gestão e Secretariado, [S.L.], v. 16, n. 7, p. 1-20, 24 jul. 2025. Disponível em: https://ojs.revistagesec.org.br/secretariado/article/view/5125. Acesso em: 21 set. 2025.
MARTINS, Gabriel dos Santos; VIANA, Johnnatan Reges; PINTO, Emanuel Vieira. OS PRINCIPAIS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: garantir a transparência e a imparcialidade nas decisões automatizadas. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S.L.], v. 11, n. 6, p. 2222-2243, 11 jun. 2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciencias e Educacao. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v11i6.19895. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19895. Acesso em: 01 out. 2025.
MITKIEWICZ, Fernando André Coelho. TRANSFORMAÇÃO DIGITAL: análise da implantação da plataforma gov.br e da evolução da maturidade da política de governo digital no brasil. In: KUBOTA, Luis Claudio (org.). Digitalização e tecnologias da informação e comunicação: oportunidades e desafios para o brasil. Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2024. p. 41. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/13147/1/Digitalizacao_e_tecnologias_Capitulo_8.pdf. Acesso em: 05 out. 2025.
OCDE. Recommendation of the Council on Artificial Intelligence. OECD/LEGAL/0449. 2024. Disponível em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0449. Acesso em: 12 set. 2025.
SILVA, Eliel Bezerra da. A transparência no uso da inteligência artificial no judiciário brasileiro: publicidade e cooperação como vetores de democratização. 2024. 61 f. Monografia (Bacharel em Direito). Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Faculdade de Direito. Campo Grande, Ms, 2024. Disponível em: https://repositorio.ufms.br/retrieve/7e2e22b3-514e-45fd-8922-9f195660c2df/19115.pdf. Acesso em: 06 set. 2025.
SILVA, Fernanda dos Santos Rodrigues; VIEIRA, Victor Barbieri Rodrigues (orgs). Anais do IV Seminário Governança das Redes. Belo Horizonte: Iris - Instituto de Referência em Internet e Sociedade, 2024. Disponível em: https://irisbh.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Anais-IV_SGDR.pdf. Acesso em: 01 set. 2025.
VASCONCELOS, Eduardo Silva; SILVA, Leandro Aureliano da; JUSTINO, Rogério; SILVA, Daniel Hilário da; SILVA, Ana Carolina Rodrigues Assumpção; AMORIM, Lucas Rodrigues de. Inteligência Artificial na gestão pública educacional: governança algorítmica, desafios ético-jurídicos e estratégias para a transformação digital nas instituições federais de ensino. Caderno Pedagógico, [S.L.], v. 22, n. 9, p. 1-29, 3 jul. 2025. Disponível em: https://ojs.studiespublicacoes.com.br/ojs/index.php/cadped/article/view/17798. Acesso em: 02 out. 2025.
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