O problema da efetivação dos Direitos Humanos em Bobbio: Análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal frente à inércia legislativa no Brasil

Resumo

A constatação de que o reconhecimento formal dos direitos humanos não assegura sua materialização efetiva evidencia a necessidade de refletir sobre os meios jurídicos utilizados para sua concretização. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é analisar criticamente a atuação do Supremo Tribunal Federal em demandas relativas à regulamentação e ao asseguramento de direitos humanos incorporados ao ordenamento interno como normas de eficácia limitada, diante da omissão legislativa em implementá-las. O problema central consiste em verificar se os instrumentos empregados pela Corte para suprir a inércia legislativa respeitam os limites normativos impostos pelo próprio sistema jurídico. Parte-se da hipótese de que, embora tais decisões busquem garantir direitos humanos, podem tensionar prerrogativas constitucionais igualmente relevantes. Quanto aos métodos, foram adotadas a pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na teoria normativa dos direitos humanos em Norberto Bobbio, associada à análise de decisões paradigmáticas do Tribunal. Os resultados indicam que a atuação do STF representa um caminho de resposta institucional às omissões legislativas que inviabilizam a concretização de direitos já positivados no ordenamento jurídico. Conclui-se, contudo, que tal atuação e a efetivação dos direitos humanos deve ocorrer dentro dos limites legais que legitimam a proteção conferida e asseguram estabilidade à ordem jurídica, sob pena de violar a própria ordem jurídica que fundamenta essa atuação.