Desafios e Perspectivas no Combate à Lavagem de Capitais no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11730Palavras-chave:
Criminalidade organizada; Sistema financeiro; Legislação penal; Órgãos de controle; Efetividade jurídica.Resumo
A lavagem de capitais constitui um dos principais desafios enfrentados pelos sistemas jurídicos e econômicos contemporâneos, devido à sua capacidade de ocultar a origem ilícita de recursos e fortalecer a criminalidade organizada. No Brasil, a Lei 9.613/1998 representa o principal instrumento de repressão a esse delito, porém, sua efetividade é alvo de críticas, especialmente quanto à exigência de crimes antecedentes e à autonomia do processo penal. O objetivo deste estudo é analisar criticamente a evolução legislativa e jurisprudencial do crime de lavagem de capitais no país, destacando as principais problemáticas e propondo reflexões sobre possíveis reformas. Para tanto, foi adotada uma abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa documental e bibliográfica, com análise de legislação, doutrina especializada, decisões judiciais e relatórios de órgãos nacionais e internacionais. Os resultados evidenciam avanços institucionais, como a criação de órgãos especializados (COAF, DRCI, ENCCLA), mas também revelam desafios persistentes, como o baixo número de condenações e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle. Conclui-se que a reforma do rol de crimes antecedentes e o fortalecimento da autonomia do processo penal são medidas urgentes para tornar o combate à lavagem de capitais mais eficaz, protegendo a economia formal e promovendo justiça social.
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