Sistema Processual Penal Brasileiro: A Implantação do Juiz das Garantias

Resumo

Os sistemas processuais penais pressupõem a adoção de diretrizes e normas constitucionais de cada estado, para a adequação ao caso concreto. No Brasil, haja vista a antiguidade e contradições do seu código vigente, a legislação é carente de aperfeiçoamento. Com o advento do Pacote Anti Crime, especialmente no que tange ao juiz de garantias, se fixou legalmente a tese de que o processo penal brasileiro deve ser regido pelo sistema acusatório. Tudo isso, relacionando-se à implementação de um juiz garantista que é o principal responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais. Nesse meio, é consistente a fundamentação de que do instituto seria a melhor forma de concretização do princípio da imparcialidade, como um atributo fundamental do exercício jurisdicional do estado. Ademais, a sistemática provocará impactos significativos no cenário processual, o que deve ser levado em consideração para garantir a própria efetividade da prestação jurisdicional e a razoável duração do processo.