This is an outdated version published on 2023-07-25. Read the most recent version.

The fundamental right of access to justice and the factual counterpoint

Authors

  • Luiz David Andrade Duarte Universidade Federal de Campina Grande
  • Maria Luiza Pinheiro Aristótelis Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Hugo Sarmento Gadelha Universidade de Marília
  • Carla Rocha Pordeus Universidade Federal de Campina Grande
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

The criminal procedurais systems presuppose the adoption of constitutional guidelines and norms of each state, for adaptation to the concrete case. In Brazil, given the antiquity and contradictions of its current code, the legislation is in need of improvement. With the advent of the Anti-Crime Package, especially with regard to the guarantee judge, the thesis was legally established that the Brazilian criminal procedure should be governed by the accusatory system. All this, related to the implementation of a guarantor judge who is primarily responsible for controlling the legality of the criminal investigation and safeguarding individual rights. In this environment, the rationale that the institute would be the best way to implement the principle of impartiality, as a fundamental attribute of the jurisdictional exercise of the state, is consistent. In addition, the system will cause significant impacts on the procedural scenario, which must be taken into account to guarantee the effectiveness of the jurisdictional provision and the reasonable duration of the process.

References

BRASIL. Código de Processo Penal. Brasília: Presidência da República, 1941. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em: maio de 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Código de Ética da Magistratura Nacional. Brasília, 2009. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura/>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Dados estatísticos de estrutura e localização das unidades judiciárias com competência criminal. Brasília, 2020. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Justiça em Números 2022. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm>. Acesso em: 30 jun. 2023.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

Jogos. Florianópolis: E Mais, 2020.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LOPES JÚNIOR, Aury. Teoria da dissonância cognitiva ajuda a compreender a imparcialidade do juiz. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-jul- 11/limite-penal-dissonancia-cognitiva-imparcialidade-juiz>. Acesso em: maio de 2023.

MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos

NUCCI, Guilherme de Souza. Processo Penal e Execução Penal. 3. ed. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

RANGEL, Paulo. Investigação Criminal Direta Pelo Ministério Público: Visão Crítica. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

Published

2023-07-25 — Updated on 2023-07-25

Versions

How to Cite

Luiz David Andrade Duarte, Maria Luiza Pinheiro Aristótelis, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, Pordeus, C. R., & Rosana Santos de Almeida. (2023). The fundamental right of access to justice and the factual counterpoint. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 896–910. Retrieved from https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9904

Most read articles by the same author(s)

1 2 > >>