v. 12 n. 2 (2023): Revista Brasileira de Filosofia e História

Artigos

• Recursos naturais e as abordagens socioemocionais nos ambientes educativos-escolares: o sujeito em suas entrelinhas vivenciais

  Marcos Vitor Costa Castelhano, Andressa Wanderley de França, Francisca Verônica Dantas de Melo

  1414- 1423

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• O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e os Princípios Constitucionais da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz do Direito Civil no Contexto do Projeto de Lei n° 2159 de 2021

  Gabriela Almeida Barbosa, José de Carlos Batista, João Paulo Borges de Queiroz, Carla Rocha Pordeus, Erinaldo Alves dos Santos, Rosana Santos de Almeida, Francisco Borges Costa

  1340-1352

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• Programas e mecanismos financeiros de pagamentos por serviços ambientais no Brasil

  Raquel Formiga de Medeiros, Lucas Nathanyel Calixto de Araújo, José de Carlos Batista, Johanna Dinah Abrantes de Carvalho Marques Estrela, Dalieva Lopes Alves, Dionizio Gonçalves dos Santos, João Paulo Borges de Queiroz, Guilherme Pordeus Brandão Lucena, Leonardo de Sousa Alves

  739-756

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• A Política Nacional de pagamento por serviços ambientais (Lei nº 14.119/2021)

  Raquel Formiga de Medeiros, Lucas Nathanyel Calixto de Araújo, Johanna Dinah Abrantes de Carvalho Marques Estrela, Dalieva Lopes Alves, Dionizio Gonçalves dos Santos, João Paulo Borges de Queiroz, Guilherme Pordeus Brandão Lucena, Leonardo de Sousa Alves, José de Carlos Batista

  757-770

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• A importância da Lei n° 9.795/99 na promoção da educação ambiental como instrumento para a cidadania

  Kilma Maísa de Lima Gondim

  771-784

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• A Lei n° 9.795/99 e a educação ambiental na construção de uma sociedade mais justa e sustentável

  Kilma Maísa de Lima Gondim

  785-798

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• Educação ambiental: uma ferramenta essencial para a formação de cidadãos críticos e conscientes no Brasil

  Kilma Maísa de Lima Gondim

  799-813

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• "Quando a Literatura e História se encontram - Tecendo reflexões da obra ‘A fome’ de Rodolfo Teófilo"

  Leidiane Francelina Batista, Déborah Marítzza Arruda de Lima, Iraícsa Unias Silva, Arimaria de Lira Fonseca, Geórgia Vieira Braga, Suzana Araújo dos Santos

  814-825

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• O direito fundamental do acesso à justiça e o contraposto fático

  Geórgia Vieira Braga, Suzana Araújo dos Santos, Daniel Moura Bandeira, Erinaldo Alves dos Santos, Ciro Pereira Batista

  826-837

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• Inafastabilidade à justiça e o direito ao peticionamento na esfera extrajudicial

  Hugo Sarmento Gadelha, Suzana Araújo dos Santos, Geórgia Vieira Braga, Barbara Moraes de Mello, Carla Rocha Pordeus, Erinaldo Alves dos Santos, Elaine Cristina Diniz da Silva

  839 - 849

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• A educação infantil em meio das possibilidades vivenciais em saúde mental: um olhar psicanalítico

  Marcos Vitor Costa Castelhano, Flávio Franklin Ferreira de Almeida, Patricia Ferreira dos Santos, Andréa Santos Lúcio, Adaci Estevam Ramalho Neto

  850-861

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• As intervenções psicoeducativas em saúde mental na escola: um diálogo entre a psicanálise e a psicologia da saúde

  Marcos Vitor Costa Castelhano, Flávio Franklin Ferreira de Almeida, Mayara Millena Moreira Formiga, Mateus da Silva Fernandes

  862-872

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• As expressões ansiogênicas frente dos processos formativos da contemporaneidade: um diálogo entre a psicobiologia e os enfoques psicanalíticos

  Marcos Vitor Costa Castelhano, Flávio Franklin Ferreira de Almeida, José Fábio Bezerra da Silva , Allan Douglas Alves Santiago

  873-883

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• O sujeito para além da dicotomia corpo-mente: uma proposta comunicacional entre a psicanálise e a psicomotricidade

  Marcos Vitor Costa Castelhano, Flávio Franklin Ferreira de Almeida Almeida, Délis Sousa Benevides, Gabriela Gomes Maranhão

  884-895

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• Satisfação no acompanhamento pré-natal por equipe multiprofissional: estudo em unidade de saúde de Patos-PB

  Rakely Fernandes Araújo Marques, Milena Nunes Alves de Sousa

  896-904

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbfh.v12i2.9900

• Terapias complementares para o tratamento do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade

  Alan Davyd Almeida Leandro, Alberto Hafid Dantas Assis, Fernando Cezar Souza Santos Filho, Luiz Francisco da Silva Neto, Nadson Lopes Nunes, Poliana da Costa Oliveira, Milena Nunes Alves de Sousa

  905-918

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  DOI: https://doi.org/10.18378/rbfh.v12i2.9901

• Sistema Processual Penal Brasileiro: A Implantação do Juiz das Garantias

  Luiz David Andrade Duarte, Maria Luiza Pinheiro Aristótelis, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida

  919-933

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• Povos Indígenas e o Direito: Uma Análise à Luz da Jurisdição Penal Brasileira

  Arthur Dias Almeida, Dayane Sousa Fontes, Agílio Tomaz Marques, Mateus Ferreira de Almeida Lima, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida

  934-947

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• Garantia da Duração Razoável do Processo e Prescrição Penal: Aplicabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro

  Catarina de Sousa Abrantes Melo, Gabriella Cristina de Andrade Braga, Agílio Tomaz Marques, Mateus Ferreira de Almeida Lima, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida

  948-956

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• Análise de Caso Concreto: Violação a Inadmissibilidade de Pronúncia Baseada em Elementos do Inquérito Policial não Confirmados em Juízo

  Kalyne Suyanne Queiroz Castro, Melissa Alencar de Sá, Agílio Tomaz Marques, Mateus Ferreira de Almeida Lima, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida

  957-969

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• A adjudicação compulsória como ferramenta de solução de conflitos: estudo de casos judiciais e extrajudiciais

  Mariane Paes Gonçalves Souza

  970-982

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• A adjudicação compulsória como instituto jurídico utilizado para garantir o cumprimento de obrigações contratuais

  Mariane Paes Gonçalves

  983-994

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• Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial: reflexões sobre as garantias processuais no Brasil e na Argentina

  Mariane Paes Gonçalves Souza

  995-1008

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• Apresentação da relação do pragmatismo-utilitarista de dewey com a normose contemporânea para o processo cognitivo

  David Bastida Santos, Daniella Braga Maynardes, Jullyana Soares Ribeiro, Thyago Araujo Gurjão, Tayana Adélia Palmeira Gomes Nepomucena, Flávio Franklin Ferreira de Almeida

  1009-1020

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• Desenvolvimento sustentável e os desafios da construção ecológica

  Rosana Santos de Almeida, Lucas Nathanyel Calixto de Araújo, Dionizio Gonçalves dos Santos, João Paulo Borges de Queiroz, Erinaldo Alves dos Santos, José de Carlos Batista, Dalieva Lopes Alves, Guilherme Pordeus Brandão Lucena, Ciro Pereira Batista, Francisco das Chagas Bezerra Neto

  1021-1033

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• O Princípio da Presunção de Inocência: da Teoria à Aplicabilidade

  Jonathan Emídio de Oliveira, Ruan Carneiro de Abreu, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida, Mateus Ferreira de Almeida Lima, Karla Camilla do Nascimento Oliveira

  1034-1051

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• Deficiência Técnica da defesa no Processo Penal como causa de nulidade processual à luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

  Dandhara Luanna Jaciara, Josineide Caitano de Oliveira, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Hugo Sarmento Gatelha, Rosana Santos de Almeida, Mateus Ferreira de Almeida Lima, Karla Camilla do Nascimento Oliveira

  1052-1062

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• A Indispensabilidade do Aproveitamento do Coco na Agroindústria

  Rosana Santos de Almeida, Lucas Nathanyel Calixto de Araújo, Dionizio Gonçalves dos Santos, João Paulo Borges de Queiroz, Erinaldo Alves dos Santos, José de Carlos Batista, Dalieva Lopes Alves, Guilherme Pordeus Brandão Lucena, Ciro Pereira Batista, Francisco das Chagas Bezerra Neto

  1063-1074

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• Desigualdades regionais e socias: o papel jurídico-social do Estado

  Raquel Formiga de Medeiros, Hugo Sarmento Gadelha, Annelyse Esequiel de Lucena Neves, Lucas Nathanyel Calixto de Araújo, Dalieva Lopes Alves, João Paulo Borges de Queiroz, Guilherme Pordeus Brandão Lucena, Gabriela Almeida Barbosa

  1075-1086

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• A Adequação da Pena do Crime de Estupro de Vulnerável à Luz do Princípio da Proporcionalidade

  Aline de Oliveira Miguel, Lorena Alcântara da Silva, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Hugo Sarmento Gadelha, Rosana Santos de Almeida, Mateus Ferreira de Almeida Lima, Karla Camilla do Nascimento Oliveira

  1087-1102

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• Impactos da Lei nº 13.964/19 no arquivamento do inquérito policial e a imprescindibilidade do juiz de garantias

  Ana Júlia Leite Ferreira, Gilmara Alves Gomes, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Dalieva Lopes Alves, João Paulo Borges de Queiroz, Guilherme Pordeus Brandão Lucena

  1103-1117

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• Tribunal do Júri: análise comparativa com outros países e alternativas de melhorias no ordenamento jurídico brasileiro

  Hévila Raab de Castro Pereira, Lizandra Linhares Batista, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Hugo Sarmento Gatelha, Rosana Santos de Almeida, Mateus Ferreira de Almeida Lima, Karla Camilla do Nascimento Oliveira

  1118-1134

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• Uma análise sobre a maioridade penal no Brasil e o impacto social dos crimes hediondos cometidos por menores infratores

  Ana Carla Alves da Silva, Maria Eduarda Lins da Silva, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida, Hugo Sarmento Gatelha, Mateus Ferreira de Almeida Lima, Karla Camilla do Nascimento Oliveira

  1135-1148

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• Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável sob a égide dos princípios e garantias do direito processual penal juvenil

  Beatriz de Oliveira Passos, Luana Járdila dos Santos Estevão, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus

  1149-1162

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• Sistema prisional brasileiro e a ressocialização almejada durante a execução penal

  Iara Kely Formiga da Costa, Norrana Vitória de Sousa Bandeira, Agílio Tomaz Marques, Dalieva Lopes Alves, João Paulo Borges de Queiroz, Guilherme Pordeus Brandão Lucena

  1163-1177

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• Atentados as instituições escolares: uma análise dos fatores de influência e a transformação em crime hediondo com alteração na progressão de regime

  Josenhelton Santos da Silva, Willian Silva de Jesus, Agílio Tomaz Marques, Dalieva Lopes Alves, Guilherme Pordeus Brandão Lucena

  1178-1195

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• Manutenção da prisão em flagrante delito de hipossuficiente por inadimplência de fiança

  Aderaldo Miranda Sampaio Neto, Júlia Gomes Rodrigues, Agílio Tomaz Marques, Ciro Pereira Batista

  1196-1210

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• Os Conflitos da Aplicabilidade do In Dúbio Pro Reo e Do in úbio Pro Societate à Luz da Constituição Federal

  Ozana Bezerra da Silva, João Vitor Brandão Sampaio Ramos, Agílio Tomaz Marques, Ciro Pereira Batista

  1211-1230

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• Crimes Sexuais: O ônus da prova no processo penal em crimes sexuais e seus aspectos no direito

  Kaio Vinicius Barros Cantarelli, Sidney Lucas Sarmento Alves, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida

  1231-1239

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• A teoria do fruto da árvore envenenada e a prova ilícita no processo penal: uma análise sistêmica da realidade no Processo Penal Brasileiro

  Letícia Pordeus Ferreira, Thiago Vinicius Torres, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida

  1240-1255

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• A inteligência artificial no direito penal e seus reflexos nas garantias e direitos fundamentais

  Maria Aparecida Mendes Lopes, Agílio Tomaz Marques

  1256-1264

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• O transtorno de conduta nos atos infracionais: respostas judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

  Adélia Alves Andrade, Maria do Socorro Antunes Pereira Ferreira, Agílio Tomaz Marques, Carla Rocha Pordeus

  1265-1282

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• O princípio da presunção inocência no âmbito do direito penal: uma análise sobre a responsabilidade criminal

  Joyce Trigueiro Gomes, Kamilla Vitoria da Costa Camilo, Agílio Tomaz Marques

  1283-1297

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• Audiência de custódia: os avanços e desafios no processo penal brasileiro

  Lidiane Rodrigues da Nóbrega, Maria Suzana da Costa Dário, Agílio Tomaz Marques

  1298-1307

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• Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso: Instrumento Eficaz de Proteção Ambiental Ou Retrocesso Jurídico-Institucional

  Gabriela Almeida Barbosa, José de Carlos Batista, João Paulo Borges de Queiroz, Carla Rocha Pordeus, Erinaldo Alves dos Santos, Rosana Santos de Almeida

  1308-1319

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• Relativização da impenhorabilidade dos bens de família nas ações de execuções

  Ana Júlia Leite Ferreira, Gilmara Alves Gomes, Iara Kely Formiga da Costa, Giliard Cruz Targino

  1320-1339

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