Privacidade na américa latina: genealogia constitucional, habeas data e proteção de dados (séculos XIX–XXI)

Resumo

O presente artigo analisa a trajetória histórico-constitucional da privacidade na América Latina a partir do diagnóstico de que, no constitucionalismo regional, a tutela da vida privada se materializa como resposta progressiva a formas reiteradas de assimetria informacional entre Estado, mercado e indivíduos. Tendo em vista isso, o objetivo é reconstruir, em chave genealógica e dogmática, o nexo entre garantias clássicas de resguardo, a constitucionalização do habeas data e a consolidação da proteção de dados como direito com densidade própria. Para tanto, metodologicamente, trata-se de pesquisa teórica, histórico-dogmática e genealógica, desenvolvida por revisão bibliográfica qualificada e exame de fontes constitucionais, legislativas e jurisprudenciais representativas, organizadas em três movimentos encadeados: garantias clássicas, habeas data e proteção de dados. A partir de tal método, verificou-se que ao longo do século XIX e do início do XX, a privacidade apareceu como valor implícito, positivado por garantias fragmentárias, como inviolabilidade do domicílio, sigilo de correspondência e proteção de papéis, orientadas a conter devassas, buscas arbitrárias e intervenções indevidas na esfera doméstica e comunicacional. Em seguida, analisa-se a mudança da segunda metade do século XX, quando o problema passa a ser a administração de arquivos, prontuários e bancos de dados em contextos de vigilância, autoritarismo e opacidade burocrática, contexto em que o habeas data se afirma como remédio constitucional latino-americano voltado ao acesso, à retificação e ao controle de informações pessoais. No plano contemporâneo, discute-se a passagem para um regime de proteção de dados como disciplina preventiva do tratamento informacional, com deveres estruturais, responsabilização e governança, em diálogo com marcos internacionais e com experiências normativas nacionais.