Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade

Autores

  • Josineide Caitano de Oliveira Universidade Federal de Campina Grande
  • Ozana Bezerra da Silva Universidade Federal de Campina Grande

Resumo

O presente artigo tem por escopo a análise dos efeitos das sanções manicomiais aos sujeitos inimputáveis submetidos a tratamentos ambulatoriais ou de internação, a luz dos princípios basilares consagrados pela Constituição Federal de 1988 e que regem essas medidas de segurança, que são: a legalidade, proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. O método utilizado foi o de cunho bibliográfico e qualitativo, buscando argumentar acerca dos resultados obtidos por meio de análises e percepções, acerca, da legislação vigente no nosso país, visando as novas medidas trazidas pelo pacote anticrime e as normas cogentes imposta pelo Estado. Assim como as formas de verificação da periculosidade e sanidade mental ou parcial dos indivíduos ao tempo da infração e possibilidade de alternativas terapêuticas para tratar desses sujeitos. Obtendo como resultado, riqueza e aprofundamento de conhecimento sobre as medidas sancionatórias impostas pelo estado e efetivação destas na prática.

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Publicado

2024-05-19

Como Citar

Oliveira, J. C. de, & Silva, O. B. da. (2024). Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 12(1), 0041–0053. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10502

Edição

Seção

Artigos