A Inexigibilidade de Licitação por Singularidade Geográfica na Destinação de Resíduos Sólidos: Impactos Territoriais e Reflexos na Agroindústria Regional
Resumo
O presente artigo investiga a complexa interface entre a legislação de contratações públicas e a gestão ambiental no Brasil, em um contexto de limitações financeiras e estruturais de pequenos municípios para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O estudo visou analisar a utilização da inexigibilidade de licitação por singularidade geográfica na destinação de resíduos sólidos urbanos, examinando seus fundamentos jurídicos, seus efeitos territoriais e seus potenciais impactos na agroindústria regional. A pergunta de pesquisa buscou determinar como esse instituto pode contribuir para a eficiência da gestão pública municipal, gerando benefícios aos municípios do entorno e impactando positivamente a agroindústria. Adotou-se uma metodologia qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, integrando o Direito Administrativo, a gestão ambiental e o desenvolvimento regional. Os resultados teóricos demonstram que a singularidade geográfica se configura como um pressuposto fático legítimo para a contratação direta, atuando como vetor de regionalização e de eficiência. Conclui-se que o modelo, quando rigorosamente motivado e controlado, promove a segurança sanitária e fomenta a economia circular, blindando a cadeia agroindustrial contra contaminações e impulsionando a competitividade regional.
