O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

  • Jennifer Karolynne Costa de Sousa Universidade Federal de Campina Grande - UFCG https://orcid.org/0000-0003-4833-7633
  • Jayanne Hemilly Gadelha de Sá Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
  • Josiane Mendes de Oliveira Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
  • Maria Fernanda Rodrigues Neves Farias Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
  • Jardel de Freitas Soares Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Resumo

A presente pesquisa visa abordar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tal como está descrito no art. 24-A da Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sendo este incluído na referida legislação pela Lei nº 13.641/18, tendo em vista que apesar do progresso brasileiro com tal legislação, sua efetividade começou a ser questionada. Assim, o objetivo desse estudo é analisar a eficácia penal em abstrato do referido delito penal da lei extravagante quanto à proteção da população feminina da violência acometida no âmbito das relações domésticas no cenário brasileiro. Para tanto, o método de investigação utilizado denomina-se hermenêutico-jurídico exploratório e o de procedimento utiliza-se o método dedutivo, sendo a técnica adotada na pesquisa é a interpretação. Por fim, viu-se que a eficácia da norma não é plena, tendo em vista os casos de subnotificação dos casos de violência contra a mulher, sendo assim, desde o princípio, não havendo denúncia dos delitos cometidos em sede de violência doméstica, não há como aplicar medidas de proteção e muito menos alguém ser responsabilizado pelo descumprimento delas.

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Biografia do Autor

Jennifer Karolynne Costa de Sousa, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Direito
Jayanne Hemilly Gadelha de Sá, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Direito
Josiane Mendes de Oliveira, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Direito
Maria Fernanda Rodrigues Neves Farias, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Direito
Jardel de Freitas Soares, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Doutor em Recursos Naturais, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais
Publicado
2020-05-08
Como Citar
Sousa, J. K. C. de, Sá, J. H. G. de, Oliveira, J. M. de, Farias, M. F. R. N., & Soares, J. de F. (2020). O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 8(2), 405-416. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7711
Edição
Seção
Artigos