O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

Resumo

A presente pesquisa visa abordar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tal como está descrito no art. 24-A da Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sendo este incluído na referida legislação pela Lei nº 13.641/18, tendo em vista que apesar do progresso brasileiro com tal legislação, sua efetividade começou a ser questionada. Assim, o objetivo desse estudo é analisar a eficácia penal em abstrato do referido delito penal da lei extravagante quanto à proteção da população feminina da violência acometida no âmbito das relações domésticas no cenário brasileiro. Para tanto, o método de investigação utilizado denomina-se hermenêutico-jurídico exploratório e o de procedimento utiliza-se o método dedutivo, sendo a técnica adotada na pesquisa é a interpretação. Por fim, viu-se que a eficácia da norma não é plena, tendo em vista os casos de subnotificação dos casos de violência contra a mulher, sendo assim, desde o princípio, não havendo denúncia dos delitos cometidos em sede de violência doméstica, não há como aplicar medidas de proteção e muito menos alguém ser responsabilizado pelo descumprimento delas.