Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna

Resumo

O presente artigo objetiva analisar os avanços legislativos no que tange a obrigatoriedade do Estado de garantir o direito à moradia digna, ou até mesmo facilitar o acesso a esse direito. Visa fazer uma reflexão sobre alguns dos instrumentos que tornam possível a regularização da titularidade de imóveis. Esse artigo se deterá na análise da Medida Provisória n° 759 de 2016 e do Usucapião, as inovações e as possibilidades trazidas pela MP 759 de 2016. Foi usado um método de análise crítica do texto Constitucional, das leis infraconstitucionais e defesas em mestrado relacionadas ao tema.

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Publicado
2021-06-22
Como Citar
Silva Junior, P. A. M. e, Carneiro, R. T., Moura de Moura, M. S., & Bezerra, A. K. A. (2021). Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 9(2), 202-206. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9061
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