A retenção na fonte dos tributos federais no contrato de “potência garantida” de energia elétrica

Autores

  • Marlisson Marcel da Cruz Santos Universidade Salvador - Laureate International Universities

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a análise do regime jurídico tributário de retenção na fonte a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente na contratação de “potência garantida”. Para tanto, traçaremos as características básicas do atual modelo do setor elétrico brasileiro, sobretudo as quais consideramos importantes para percorrermos o tema. Examinaremos as principais nuanças pertinentes a chamada operação de “potência garantida” de energia, oportunidade em que firmaremos posicionamentos sob tal expediente que serão relevantes para conclusões posteriormente tomadas. Em seguida, trataremos de alguns aspectos gerais sob a matéria tributária aplicados ao tema, para depois estudarmos a retenção na fonte dos referidos tributos nos contratos de “potência garantida”, tendo em vista a legislação pertinente, a doutrina nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Publicado

2024-05-05 — Atualizado em 2024-05-05

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Como Citar

Santos, M. M. da C. (2024). A retenção na fonte dos tributos federais no contrato de “potência garantida” de energia elétrica. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 12(1), 0016–0028. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9611

Edição

Seção

Artigos