Francisco das Chagas Bezerra Neto, Universidade Federal de Campina Grande, Brasil
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Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
A prisão preventiva sobre a luz do princípio da presunção de inocência
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Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública v. 11 n. 3 (2023) - Artigos
A precariedade e os dilemas do Programa de Proteção às Testemunhas e às Vítimas Ameaçadas
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Potencialidades e limitações do uso da Inteligência Artificial para tomadas de decisões em âmbito do Direito Processual Penal
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A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso
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Conflitos relacionados a paridade de armas: análise do desequilíbrio entre acusação e defesa
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Limites e atribuições: o ativismo judicial e exercício da advocacia em conformidade com o princípio da legalidade e a lei de abuso de autoridade no processo penal
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