A precariedade e os dilemas do Programa de Proteção às Testemunhas e às Vítimas Ameaçadas
Resumo
O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, trata-se de um grupo de medidas que são tomadas pela União, por meio de programas Federais ou Estaduais que buscam proteger e resguardar as pessoas que ao colaborar com processos ou investigação criminal se encontram em situação de ameaça ou coação. Em 1999 foi criada no Brasil a Lei Federal n°9.807/99, que trata e defende o PROVITA e a sua importância, salienta inclusive que a coação e ameaça podem além de prejudicar uma investigação, gerar danos na saúde mental e psicológica daquele que que se encontra em situação de vítima dessa situação, sendo assim, é de suma importância que um país que garante em sua Constituição Federal o direito à saúde e segurança invista e resguarde a vida do cidadão que se encontram em situação de perigo em decorrência de sua colaboração com o processo. A Constituição Federal Brasileira salienta que o Estado deve garantir o direito à vida e juntamente com ele outros direitos fundamentais, como segurança, saúde e bem-estar, infelizmente, em alguns casos isso só é possível com a interferência dele, em situações de ameaça por exemplo, e essa interferência poderá ser incluir o cidadão no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
