As recepções normativas aferidas do CPP no âmbito da Constituição Federal

Resumo

O presente artigo visa compreender os efeitos no ordenamento jurídicos provocados pela recepção normativa dos artigos provenientes do Código de Processo Penal em face da criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”. Assim, a partir de análises bibliográficas, partiu-se ao estudo das raízes históricas dos códigos de Processo Penal e a própria Constituição Federal, sua construção social no Brasil, seus significados e incompatibilidade dos artigos não recepcionados com os princípios constitucionais. Além disso, visa-se compreender como é o entendimento da Corte Suprema sobre o tema, assim como as controvérsias causadas por tal recepção normativa. Nesse contexto, o presente artigo indica onde as transformações históricas, tanto ideológicas como sociais, foram responsáveis pelo entendimento dos legisladores e magistrados para a acepção ou não das normas potencialmente “defasadas” do Código de Processo Penal, que já se aproxima dos seus 82 anos.