Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação

Abstract

A agricultura familiar possui relevância social, econômica e ambiental no abastecimento alimentar e na organização produtiva de municípios interioranos, principalmente em territórios marcados pela convivência com o semiárido e pela presença de áreas irrigadas, como Sousa-PB. À vista disso, o uso de agrotóxicos e os desafios ligados à certificação da produção orgânica demandam análise jurídico-ambiental, tendo em vista os riscos à saúde, ao solo, à água, aos alimentos e à sustentabilidade dos sistemas agroindustriais locais. Este artigo, condensado a partir de dissertação de mestrado profissional, teve como objetivo analisar a disciplina jurídica do uso de agrotóxicos e dos mecanismos de certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa, com a finalidade de identificar lacunas na legislação municipal e propor aprimoramento normativo. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter exploratório-descritivo, mediante levantamento bibliográfico e análise documental de normas constitucionais, federais, estaduais e municipais. Os resultados demonstram que Sousa possui base normativa e institucional para atuar de forma suplementar, educativa e administrativa na matéria, apoiada na Lei Orgânica Municipal, na Secretaria Municipal de Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEAGRODRMA), no Conselho e no Fundo Municipal de Meio Ambiente e nos instrumentos de segurança alimentar. Ainda assim, foram identificadas lacunas materiais, procedimentais, institucionais, financeiras e avaliativas quanto ao uso local de agrotóxicos, à transição agroecológica e ao apoio à regularização orgânica. Como produto técnico, apresenta-se síntese de minuta de Projeto de Lei municipal voltada a organizar a atuação pública local, respeitando as competências da União e do Estado da Paraíba.