Honorários Sucumbenciais e Acesso à Justiça na Justiça do Trabalho: Desafios e Perspectivas da Gratuidade de Justiça após oito anos da Reforma Trabalhista

Abstract

O presente trabalho demonstra a compatibilidade dos honorários sucumbenciais introduzidos pela reforma trabalhista e o princípio do acesso à justiça na seara trabalhista. Discute-se, ainda, como o entendimento do Supremo Tribunal Federal compatibilizou tal instituto com o princípio do acesso à justiça. A pesquisa sustenta que a existência de honorários sucumbenciais não configura obstáculo ao exercício do direito de ação. Argumenta-se que o verdadeiro desafio reside na forma como vem sendo concedido o benefício da gratuidade de justiça. A concessão indiscriminada desse benefício, sem análise criteriosa da condição econômica das partes, pode incentivar a litigância excessiva.