O impacto da reforma da previdência no benefício de pensão por morte: uma avaliação com base nos princípios fundamentais

Abstract

Este estudo investiga as implicações da Reforma da Previdência de 2019, promulgada pela Emenda Constitucional nº 103, que promoveu mudanças substanciais no benefício da Pensão por Morte, culminando na considerável redução dos valores das pensões. A Pensão por Morte destina-se aos dependentes do segurado, independentemente de ser aposentado, que venha a falecer. Tal benefício encontra-se claramente delineado no art. 201, V, da Constituição Federal de 1988, com o propósito de substituir a renda proporcionada pelo segurado falecido, assegurando aos seus dependentes condições de sobrevivência. Dado o papel crucial das pensões por óbito na garantia de estabilidade financeira e na oferta de uma vida digna para familiares dos segurados falecidos, emerge a questão sobre a constitucionalidade das alterações introduzidas por essa reforma. Portanto, este estudo propõe uma análise das ramificações da Reforma da Previdência, com foco na avaliação das implicações dessas alterações à luz dos princípios constitucionais que norteiam o Sistema de Seguridade Social. As conclusões ressaltam que as modificações na pensão por morte desafiam os princípios fundamentais da Constituição Federal e acarretam prejuízos econômicos e éticos, evidenciando a ausência de uma avaliação abrangente dos impactos de longo prazo dessas mudanças na sociedade brasileira.