A construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a dinâmica das medidas socioeducativas entre as funções pedagógica e punitiva

Resumen

O presente artigo tem como objetivo examinar o conjunto de direitos e garantias inerentes às crianças e aos adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, o direito da criança e do adolescente é compreendido como um sistema normativo destinado a orientar a atuação do Estado, da família e da sociedade na proteção e na promoção dos direitos da população infantojuvenil. Todavia, observa-se que, apesar dos avanços legislativos, ainda existem situações em que crianças e adolescentes se encontram em contextos de vulnerabilidade social e pessoal. Nesse sentido, o estudo propõe analisar a relação entre os direitos assegurados pela legislação e as consequências jurídico-sociais decorrentes da aplicação de medidas socioeducativas, especialmente a internação, quando da prática de atos infracionais. Busca-se, assim, compreender de que forma adolescentes em conflito com a lei passam a ter suas trajetórias influenciadas pelo sistema socioeducativo, bem como refletir sobre os contrastes existentes entre as modalidades de atendimento destinadas à proteção integral e aquelas relacionadas à responsabilização socioeducativa.