A atuação extrajudicial do ministério público da paraíba como vetor de efetivação dos direitos sociais: análise sobre a aplicação dos instrumentos de indução de políticas públicas

Resumen

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ampliou o papel institucional do Ministério Público, atribuindo-lhe funções voltadas à promoção da efetividade dos direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais. Diante das limitações da judicialização como mecanismo exclusivo de concretização desses direitos, a atuação extrajudicial do Ministério Público tem se consolidado como estratégia relevante para a indução de políticas públicas e para a superação de omissões estatais. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a atuação extrajudicial do Ministério Público como vetor de efetivação dos direitos sociais, com ênfase na aplicação dos instrumentos de indução de políticas públicas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, utilizando-se do método dedutivo, com procedimentos descritivos e analíticos, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental. Examina se o papel constitucional do Ministério Público, os principais instrumentos extrajudiciais à sua disposição e sua contribuição para a implementação e o aprimoramento de políticas públicas. Os resultados indicam que a atuação extrajudicial, quando exercida de forma técnica, dialogada e proporcional, contribui para a efetivação dos direitos sociais e para o fortalecimento da gestão pública orientada pelos princípios constitucionais, sem prejuízo da autonomia administrativa e da separação dos poderes. Conclui-se que os instrumentos de indução de políticas públicas constituem mecanismos legítimos e eficazes de promoção da eficácia constitucional no âmbito do Estado Democrático de Direito.