A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024

Resumen

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) desempenham papel fundamental na efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando diretamente na promoção da saúde, prevenção de doenças, vigilância epidemiológica e ampliação do acesso da população aos serviços de atenção primária. Em reconhecimento à relevância social e aos riscos inerentes às atividades exercidas por esses profissionais, a Emenda Constitucional nº 120/2022 inseriu o § 10 no art. 198 da Constituição Federal, assegurando-lhes o direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial. Contudo, apesar da previsão constitucional, o benefício previdenciário permanece sem efetivação em razão da ausência de legislação complementar que regulamente os requisitos e critérios para sua concessão. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos da falta de regulamentação do art. 198, § 10, da Constituição Federal sobre a efetividade dos direitos dos ACS e ACE, bem como examinar a adequação jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 como instrumento de concretização da garantia constitucional. Utilizou-se metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, mediante análise de dispositivos constitucionais, do projeto legislativo, da doutrina, da jurisprudência e da literatura científica pertinente. Os resultados demonstram que a omissão legislativa compromete a efetividade de direito social constitucionalmente assegurado, afrontando princípios como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a vedação ao retrocesso social. Conclui-se que o PLP nº 185/2024 constitui mecanismo juridicamente adequado para regulamentar a aposentadoria especial da categoria, suprindo a mora legislativa e possibilitando a concretização do direito assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.