A barganha no processo penal brasileiro: incompatibilidade sistêmica e inconstitucionalidade

Resumen

O artigo trata da barganha apresentada no Projeto de Lei do Código de Processo Penal (PL 8.045/10), que estabelece a possibilidade de acordo entre defesa e acusação para a aplicação da pena no mínimo legal mediante confissão do acusado. A proposta apresenta diversos problemas: o caráter coercitivo do instituto, violações aos direitos e garantias fundamentais do acusado e aos princípios basilares do Processo Penal, especialmente ao devido processo legal e à separação de funções dos atores do processo. Para fundamentar tais problemas, analisou-se o art. 283 do Projeto de Lei em confronto com a Constituição da República de 1988 e pela comparação com o modelo de plea bargaining praticado nos Estados Unidos. Realizou-se também um cotejo entre a barganha, a tortura e a coercibilidade, com base nas reflexões de John Harris Langbein em Torture and Plea Bargaining. Conclui-se pela necessária reforma do sistema processual penal inquisitório e sua incompatibilidade com institutos de caráter acusatório provenientes de sistemas de common law, reforçando as violações constitucionais e principiológicas que a adoção da barganha acarreta ao ordenamento jurídico nacional.