Da Constituição ao Poder Judiciário: A invisibilização do Direito à Alimentação no TJRS

Resumen

No presente estudo, analisa-se a judicialização do direito à alimentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Diante da expectativa de eficácia jurídica e adequação da norma constitucional à realidade, investigou-se se a constitucionalização do direito social produziu efeitos práticos no âmbito do Judiciário ou limitou-se a ocupar um espaço simbólico. O objetivo consistiu em examinar a passagem da norma fundamental para a prática jurisprudencial regional, avaliando como essa demanda chega ao Poder Judiciário. Para tanto, adotou-se o método indutivo com abordagem quantitativa e qualitativa, operando-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental baseada no acervo de acórdãos proferidos pelo TJRS nos cinco anos compreendidos entre junho de 2021 e junho de 2026. Os resultados revelam a invisibilização do direito fundamental, uma vez que a totalidade das demandas identificadas se concentra em eixos temáticos do direito privado, envolvendo direito do trabalho, de família ou do consumidor, evidenciando a completa ausência de litígios voltados ao controle de políticas públicas direcionadas à segurança alimentar e nutricional. Concluiu-se que a positivação constitucional cumpre função marcadamente simbólica e carece de força suficiente para mover a sociedade em busca da efetivação do direito perante o Judiciário. Esse fenômeno perpetua o silenciamento da dimensão pública prestacional da norma e consolida a trajetória de invisibilidade desse direito fundamental e da maior parte de seus titulares no mundo dos fatos.