A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital

Resumo

O presente artigo analisa a evolução da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando a transição do conceito tradicional de privacidade para o reconhecimento de um direito fundamental autônomo, baseado na dignidade humana, na liberdade e na autodeterminação informativa. Examina-se o papel da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) na criação de princípios, direitos e responsabilidades relacionados ao tratamento de informações, bem como a consolidação constitucional desse direito pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo também aborda desafios contemporâneos, como o uso de inteligência artificial, os limites do consentimento, os vazamentos de dados e os impactos democráticos decorrentes do uso intensivo de informações pessoais. Conclui-se que, embora o Brasil possua uma estrutura normativa avançada, a efetivação da proteção de dados depende do fortalecimento da fiscalização, da governança informacional e da construção de uma cultura voltada à proteção dos direitos fundamentais na sociedade digital.