A justiça do trabalho frente aos (novos) parâmetros definidos pelo STF para a responsabilização subsidiária da administração pública

Resumo

O artigo apresenta algumas perspectivas sobre atuação da Justiça do Trabalho após o julgamento do RE 1.298.647/SP, que definiu os parâmetros a serem observados em demandas que envolvem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Há breves considerações a respeito da terceirização de serviços e do contexto que autorizou a sua implementação no setor público. Em decorrência da conexão com o objeto do estudo, inseriu-se um tópico dedicado à litigiosidade envolvendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos de natureza trabalhista, além de outro a respeito do ônus da prova aplicável à matéria. Por fim, discutiu-se brevemente os impactos trazidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal sobre essas demandas. A conclusão indica que o novo entendimento da Suprema Corte poderá modificar substancialmente a realidade até então prevalecente no Judiciário Trabalhista.