Controle jurídico de contratos empresariais e segurança jurídica nas contratações públicas

Resumo

Nas últimas décadas, o cenário das contratações públicas e empresariais brasileiras passou por transformações, impulsionadas por novas exigências de governança, transparência e eficiência administrativa. A promulgação da Lei nº 14.133/2021 consolidou um marco regulatório moderno, baseado em princípios de planejamento, controle e integridade, o que reforçou a necessidade de uma atuação jurídica mais proativa e integrada às etapas de formulação e execução contratual. Nesse contexto, o advogado passou a ocupar função também na estrutura preventiva da Administração, como agente de juridicidade e de conformidade com o ordenamento constitucional e legal. Nessa toada, o trabalho tem como objetivo analisar a importância da inclusão do advogado no controle dos contratos empresariais no Direito Administrativo, destacando sua contribuição para a prevenção de irregularidades, para o fortalecimento da segurança jurídica e para a consolidação da boa governança pública. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter teórico e exploratório, construída a partir de revisão bibliográfica e documental de doutrinas clássicas e contemporâneas, legislações, artigos científicos e decisões dos tribunais superiores.