Análise da extrafiscalidade do imposto seletivo diante da inelasticidade-preço da demanda

Resumo

Este artigo analisa a eficácia extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), introduzido na Reforma Tributária brasileira, como instrumento de indução de comportamentos desejáveis em contextos de demanda inelástica. O estudo considera o IS um tributo inspirado nos princípios pigouvianos, voltado à redução de custos sociais causados por externalidades negativas de atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sob o marco teórico do pós-positivismo jurídico e neoconstitucionalismo. Utilizando pesquisa exploratória, qualitativa e dogmática, com base em análise documental da Emenda Constitucional nº 132/2023 e das Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026, conclui-se que, embora o IS enfrente limitações como mecanismo de mudança de consumo para bens de demanda inelástica—devido a fatores como dependência, baixa percepção de risco e ausência de políticas públicas complementares—ele pode contribuir para um sistema tributário mais justo se houver adoção de critérios técnicos, vinculação de receitas a políticas específicas, mecanismos de revisão periódica, transparência e controle social. O artigo propõe aperfeiçoamentos no IS, como definição rigorosa de produtos, calibragem adequada de alíquotas e integração com políticas preventivas e assistenciais.