Governança algorítmica e responsabilidade civil ambiental: a automatização de decisões corporativas e os limites da responsabilidade transnacional

Resumo

O artigo analisa a responsabilidade civil ambiental transnacional frente à governança algorítmica em multinacionais. A transição para sistemas de "caixa-preta" decisória institui um "véu tecnológico" que desafia a rastreabilidade do nexo causal e os institutos de imputação. Sob a ótica da Teoria do Risco Integral, defende-se que a automação não exime administradores de deveres fiduciários, transmutando a diligência em vigilância técnica sobre o código. A fundamentação ancora-se no diálogo entre o IA Act (2024/1689), a Diretriz CSDD (2024/1760) e o ordenamento brasileiro (Art. 225, § 3º, CF; Art. 14, § 1º, Lei 6.938/81). Analisam-se precedentes como Vedanta v. Lungowe para sustentar a superação da fragmentação da personalidade jurídica via Duty of Care transfronteiriço. Conclui-se pela necessidade de uma Regulação Disruptiva baseada na Accountability Algorítmica e no Compliance by Design.  A opacidade tecnológica não pode servir de escusa à impunidade, consolidando a matriz como poluidora indireta e sujeita à inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). A pesquisa demonstra que o controle técnico exercido via algoritmos equivale ao controle administrativo, justificando a responsabilização solidária da corporação em sua plenitude econômica para garantir a tutela jurisdicional do meio ambiente.