O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à luz do princípio da proporcionalidade

Resumo

O presente estudo tem como tema a análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) à luz do princípio da proporcionalidade. Objetiva-se investigar em que medida esse instrumento processual, ao restringir garantias fundamentais como o acesso à justiça, o contraditório e a individualização da tutela jurisdicional, mantém-se compatível com a ordem constitucional. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, mediante revisão bibliográfica e documental de doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema, com aplicação do método hermenêutico-jurídico e do teste tripartite de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) como parâmetro analítico. Os resultados indicam que o IRDR constitui, via de regra, instrumento adequado e necessário para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva, revelando-se potencialmente proporcional em sentido estrito, desde que observadas condições relacionadas à participação efetiva dos interessados, à fundamentação qualificada das decisões e à preservação de mecanismos de distinção e revisão da tese jurídica fixada. Conclui-se que o IRDR não deve ser compreendido apenas como técnica de eficiência processual, mas como mecanismo sujeito a permanente controle de proporcionalidade, de modo a equilibrar a uniformização jurisprudencial e a proteção dos direitos fundamentais processuais.