A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS HISTÓRICOS, INSTITUCIONAIS E FORMATIVOS NA PROTEÇÃO INTEGRAL

Abstract

O presente artigo analisa a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo de mais de três décadas de vigência, destacando os desafios históricos, institucionais e formativos que limitam a plena proteção integral à infância e à adolescência no Brasil. Investiga-se a origem normativa do Estatuto, sua fundamentação constitucional e seu impacto na consolidação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Além disso, discute-se o papel central do Conselho Tutelar na aplicação das medidas protetivas, bem como os principais entraves enfrentados por seus conselheiros, como a falta de capacitação continuada, a precariedade estrutural e a fragmentação do sistema de garantia de direitos. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva, fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise documental e referenciais teóricos especializados. Conclui-se que, apesar dos avanços jurídicos promovidos pelo ECA, ainda persistem dificuldades significativas na implementação prática das medidas de proteção, exigindo maior investimento estatal, fortalecimento institucional e aprimoramento da formação profissional dos conselheiros tutelares.