The requirements of relevance and urgency in tax provisional measures: a critical analysis of executive discretion and judicial review
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11446Keywords:
Provisional Measure, Relevance and Urgency, Tax Law, Judicial Review, Legal Certainty, Separation of PowersAbstract
This article offers a critical analysis of the application of the constitutional requirements of relevance and urgency for the issuance of provisional measures in tax matters in Brazil. It argues that executive discretion in invoking these criteria has been excessive, coupled with historically restricted judicial review, leading to legal uncertainty and an imbalance in the separation of powers. Through a bibliographic review and jurisprudential analysis, the study examines the evolution of the interpretation of these concepts and suggests the need for more rigorous judicial scrutiny to ensure compliance with constitutional tax principles and fiscal predictability
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