A Lei nº 14.230/2021 e seu impacto no combate à corrupção e à improbidade administrativa no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11447Palavras-chave:
Lei de Improbidade Administrativa; Lei nº 14.230/2021; Combate à Corrupção; Improbidade Administrativa; Segurança Jurídica.Resumo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa - LIA, redefinindo o alcance e a natureza do combate à improbidade no Brasil. Este artigo analisa as principais modificações introduzidas pela nova legislação, com foco na exigência do dolo para todas as modalidades de improbidade, nas mudanças conceituais dos atos ímprobos, nos prazos prescricionais e na dosimetria das sanções. O estudo discute as implicações dessas reformas para a efetividade da responsabilização de agentes públicos e particulares por atos de corrupção e desvio de conduta, ponderando sobre os argumentos que defendem maior segurança jurídica e aqueles que apontam para um enfraquecimento do sistema de controle da probidade administrativa.
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