Os requisitos da relevância e urgência nas medidas provisórias tributárias: análise crítica da discricionariedade executiva e do controle judicial

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11446

Palavras-chave:

Medida Provisória, Relevância e Urgência, Direito Tributário, Controle Judicial, Segurança Jurídica, Separação de Poderes

Resumo

Este artigo propõe uma análise crítica da aplicação dos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias em matéria tributária no Brasil. Argumenta-se que a discricionariedade executiva na invocação desses critérios tem sido excessiva, com um controle judicial historicamente restrito, resultando em insegurança jurídica e desequilíbrio na separação de poderes. Por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, o estudo examina a evolução da interpretação desses conceitos e sugere a necessidade de um escrutínio judicial mais rigoroso para assegurar a observância dos princípios constitucionais tributários e a previsibilidade fiscal.

Referências

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Publicado

2025-06-06

Como Citar

Terre, G. (2025). Os requisitos da relevância e urgência nas medidas provisórias tributárias: análise crítica da discricionariedade executiva e do controle judicial. Revista Brasileira De Filosofia E História, 14(2), 946–949. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11446