Os requisitos da relevância e urgência nas medidas provisórias tributárias: análise crítica da discricionariedade executiva e do controle judicial
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i2.11446Palavras-chave:
Medida Provisória, Relevância e Urgência, Direito Tributário, Controle Judicial, Segurança Jurídica, Separação de PoderesResumo
Este artigo propõe uma análise crítica da aplicação dos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias em matéria tributária no Brasil. Argumenta-se que a discricionariedade executiva na invocação desses critérios tem sido excessiva, com um controle judicial historicamente restrito, resultando em insegurança jurídica e desequilíbrio na separação de poderes. Por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, o estudo examina a evolução da interpretação desses conceitos e sugere a necessidade de um escrutínio judicial mais rigoroso para assegurar a observância dos princípios constitucionais tributários e a previsibilidade fiscal.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 05 jun. 2025.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
MENDES, Gilmar Ferreira. Tributação e Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988. In: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Gabriel Terre

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.